STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre que não indica o dispositivo de Lei sobre o qual recai a controvérsia. Recurso deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Análise a respeito da necessidade de produção de prova testemunhal. Impossibilidade nesta via excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou que teria sido objeto de interpretação divergente entre os Tribunais, circunstância que impede a análise do Recurso Especial, por se tratar de recurso deficiente em sua fundamentação. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.
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