DOC. 210.7091.0346.6281

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e ausência de má-fé. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no emprego do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual.

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