STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de remição por estudo por conta própria ou por simples acompanhamento pedagógico. Ensino fundamental. Aprovação parcial no encceja. Base de cálculo. 50% da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Resolução cnj 44/2013. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com o entendimento desta Sexta Turma, quando a Resolução CNJ 44/2013 menciona a carga horária de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, refere-se ao percentual total, devendo incidir, ainda, sobre esses, o percentual de 50%. Frise-se: a Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição.
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