DOC. 210.7091.0383.1644

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não demonstração da condição de miserabilidade. Súmula 481/STJ. Revisão dos fundamentos estampados no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Descabe a esta Corte Superior, no âmbito do Recurso Especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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