STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime fechado. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação abstrata. Substituição da pena corporal. Possibilidade.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias para o delito de tráfico de drogas em razão da apreensão de 58g (cinquenta e oito gramas) de maconha, não cabe a fixação de regime inicial fechado em razão de considerações genéricas como ser o único regime que «se mostra suficiente à repressão e prevenção de tão grave delito, que tantas mazelas sociais têm proporcionado, tratando-se de crime que fomenta outras espécies de ilícitos penais e provoca a degradação do indivíduo e da família, tudo em troca de um único escopo, o lucro do traficante".
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