STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação extinta sem julgamento do mérito. Coisa julgada formada em ação anterior. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As instâncias de origem, com base no exame das provas carreadas aos autos, são uníssonas em afirmar que, a partir do exame da petição inicial do processo anteriormente ajuizado perante a Justiça Estadual, verifica-se que o objeto e a causa de pedir são os mesmos do presente feito, tornando inafastável o reconhecimento da coisa julgada. A alteração das premissas em que fundado o acórdão recorrido para o indeferimento do pedido demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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