STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de previsão regimental ou legal. Pedido manifestamente incabível. Fungibilidade. Impossibilidade. Intempestividade. Pretensão de rediscussão da matéria. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão que não conhece de habeas corpus, por ausência de previsão legal ou regimental.
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