DOC. 210.7091.0426.6532

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

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