DOC. 210.7091.0431.5568

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não configurada. Alegada restrição de direitos inerentes ao regime semiaberto. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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