DOC. 210.7091.0433.5115

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime praticado mediante violência. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de pertencer a grupo de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Na hipótese, apesar de o recorrente ser portador de hipertensão arterial, não há demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional.

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