DOC. 210.7091.0442.1724

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Reconsideração de decisão anterior. Jurisprudência dominante. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de violação.

1 - Segundo entendimento sumulado por esta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2016, DJe 17/3/2016).

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