DOC. 210.7091.0462.5623

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Contrato temporário. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental.

I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a nomeação e posse ao cargo de professor pedagogia - anos iniciais, em vista da sua aprovação, fora do número de vagas, no concurso público de provas e títulos.

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