STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP.
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