STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Resolução STJ/GP 9/2020, que embasou o adiamento do julgamento do presente recurso, foi revogada pela Resolução STJ/GP 19/2020, que autorizou a realização de sessões por videoconferência até o final do corrente semestre judiciário e não repetiu o disposto no art. 1º, § 3º, da primeira Resolução. Considerando que «as sessões por videoconferência têm permitido completa publicidade e amplo debate da matéria pelos representantes judiciais das partes e pelos julgadores», a Quinta Turma acolheu Questão de Ordem para fixar a «não mais prevalência do adiamento automático» (Sessão de 08/09/2020, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Presidente). Nesse contexto, tendo o pedido de adiamento se embasado unicamente em dispositivo que não se encontra vigente, não subsiste mais motivo apto a justificar a manutenção do adiamento do julgamento.
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