STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação já transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Condenação. Pena fixada em 5 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Regime de cumprimento fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O Tribunal de origem fixou idoneamente o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta de 5 anos de reclusão, em razão da existência de circunstância negativa (quantidade e natureza das drogas apreendidas - 566,31 g de cocaína e 698,38 g de maconha), o que, inclusive, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 33, § 3º, e da jurisprudência desta Casa.
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