STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Filial extinta. Direito à utilização de crédito. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).
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