DOC. 210.7091.0535.6876

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Absolvição. Insuficiência de provas. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante se verifica dos autos, o Tribunal a quo procedeu tão somente à cassação da sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado, em virtude da decadência do direito de representação da vítima, e determinou o prosseguimento da ação penal.

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