DOC. 210.7091.0553.9760

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado e liberação de valores em favor do agravante. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.

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