DOC. 210.7091.0610.5638

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ex-policial militar. Procedimento administrativo que culminou na sua expulsão. Alegação de existência de nulidade. Não ocorrência. Ausência de previsão legal da intimação. Direito e certo. Não constatação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato do Governador do Estado de São Paulo, o qual não conheceu do recurso hierárquico manejado contra decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, recurso este que objetivava a revisão de processo administrativo disciplinar em que fora aplicada a pena de expulsão ao impetrante. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário.

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