STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Proventos de aposentadoria. Restituição ao erário descontada em folha, de valores considerados pagos a maior ao aposentado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, praticado por meio de decisão proferida em 3/10/2014 nos autos de processo administrativo, que determinou descontos nos vencimentos do impetrante, sob a alegação de restituição de valores pagos a maior.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito