DOC. 210.7091.0667.0135

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Questão de ordem apreciada perante o tribunal estadual. Preclusão. Ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Mandado encerrado antes do encerramento da instrução processual penal. Declínio da competência. Impossibilidade. Conexão. Conjunto probatório. Prejuízo ao resultado útil do processo. Decisão fundamentada. Súmula 704/STF. Incidência. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem analisado e decidido Questão de Ordem suscitada pelo agravante, submetida a apreciação com os mesmos fundamentos, ainda que nos autos de processo conexo do qual foi devidamente intimado, não há como negar a incidência do instituto da preclusão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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