STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Elementos idôneos. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade.
1 - O presente mandamus foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes.
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