STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento indispensável à prova constitutiva do direito. Juntada posterior. Possibilidade. Ausência de má-fé e observância ao contraditório. Acórdão recorrido em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito