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DOC. 210.7091.0816.8987

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cvm. Taxa de fiscalização. Exigência relativa a fato gerador anterior a sua vigência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem afirmou que a sociedade recorrida não mais se enquadrava na hipótese de incidência da exação. Assim, modificar as conclusões a que chegou o acórdão combatido implicaria o revolvimento do contexto fático probatório.

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