STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Inocorrência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. Hipótese em que o acórdão local declarou a responsabilidade solidária dos sócios das empresas responsáveis pela implantação do loteamento e analisou a documentação existente nos autos, para declarar quais sócios seriam responsabilizados. A alegação de que o ora agravante não mais fazia parte do quadro societário, para ser acolhida, demanda a revisão fático probatória dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não ocorre a nulidade do acórdão local quando o Tribunal de Apelação aprecia a causa mediante sua intepretação dos elementos fáticos-probatórios dos autos, contrariamente à pretensão da parte, o que, por si só, não representa qualquer vício.
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