DOC. 210.7091.0843.6579

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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