DOC. 210.7091.0872.6411

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ausência de manifestação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Legalidade da legislação municipal em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do recurso especial não evidencia a relevância de cada um dos vícios suscitados, não havendo demonstração fundamentada de que os pontos são essenciais ao deslinde da controvérsia de maneira que, caso examinados, poderiam levar à anulação ou reforma do julgado. Súmula 284/STF.

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