DOC. 210.7091.0878.3198

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incêndio em ônibus. Ato praticado por empregados da agravante. Responsabilidade objetiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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