DOC. 210.7091.0927.3289

STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra acórdão que deu provimento aos embargos infringentes promovidos pelo Estado, para negar o pedido da parte ora recorrente relativo à obtenção de concessão de outorga com a finalidade de uso de poço tubular em condomínio. No Tribunal de origem, indeferiu-se a petição inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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