DOC. 210.7091.1787.2721

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. Não interrupção do prazo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o depósito de quantia pela parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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