DOC. 210.7091.8772.7155

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Diferenças de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Agravo interno dos servidores parcialmente provido.

1 - É possível o reconhecimento, em sede de execução, da limitação temporal determinada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17% prescrito pela Lei 8.880/1994, sem que o referido reconhecimento implique violação da coisa julgada (AgRg no REsp. 1.570.064/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016).

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