DOC. 210.7131.0106.8724

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Tráfico internacional de drogas. Paciente do grupo de risco de contaminação pelo covid-19. Recomendação 62 do cnj. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva do agravado pela prisão domiciliar (em virtude do enquadramento no grupo de risco de contaminação pelo Covid-19), com recomendação de uso de tornozeleira eletrônica e sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.

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