STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência.
1 - «A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do CPC/1973» (REsp 1.636.124/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito