STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Invalidação da ação executiva em razão de suposto vício indicado em virtude, somente, da nomenclatura dada à postulação executória (ausência de prejuízo ao direito de defesa). Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - A parte ora agravante pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato - invalidação da ação executiva em razão de suposto vício indicado em virtude, somente, da nomenclatura dada à postulação executória (ausência de prejuízo ao direito de defesa) -, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, sendo vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo, a alteração do entendimento adotado implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ.
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