STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Tributário. Anulação de débito tributário a partir da venda do veículo que foi transferido para outro estado da federação.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando anular lançamento indevido de débito de IPVA, nos registros da dívida ativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso.
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