STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de certidão da dívida ativa. Extinta a execução. Condenação da fazenda do estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que Cobertores Mourado Ltda. apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da certidão da dívida ativa pela cobrança de multa confiscatória, em ação movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, cobrando crédito tributário. Na sentença, julgou-se extinta a execução, condenando-se a Fazenda do Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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