DOC. 210.7131.0174.1279

STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Incapacidade laborativa. Laudo pericial. Autarquia pública. Incidência do Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária previdenciária em desfavor do INSS, autarquia federal, objetivando o reconhecimento da incapacidade laboral permanente da parte autora e o pagamento dos benefícios a que faz jus. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido inicial e condenou-se o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença à parte autora, retroagindo desde a data do requerimento administrativo. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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