DOC. 210.7131.0182.3509

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de indenização. Danos morais coletivos. Ativa. Abatimento dos valores pagos administrativamente. Não cabimento. Independência de esferas.

1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante, ficando eventual nulidade da decisão singular superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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