STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora. Vencimentos. Dívida de natureza alimentar ou valor recebido superior a 50 salários mínimos. Não configurado. Súmula 568/STJ.
1 - A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebido pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e § 2º, do CPC.
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