DOC. 210.7131.0189.3911

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.

I - In casu, as provas dos autos não comprovam a impossibilidade de resistência da vítima, de modo que é insuficiente para justificar sua condenação no crime de estupro de vulnerável.

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