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DOC. 210.7131.0191.6913

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Decisão da presidência que julgou intempestivo o recurso especial. Comprovação posterior. Possibilidade na vigência do código buzaid. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno do estado de São Paulo provido para conhecer do agravo e, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.

1 - Sendo o Apelo Nobre interposto na vigência do Código Buzaid, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado administrativo 2/STJ).

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