DOC. 210.7131.0194.2927

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Indulto humanitário. Possibilidade de continuidade do tratamento na unidade prisional. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Pedido subsidiário. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Prejudicado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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