DOC. 210.7131.0199.0608

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Restabelecimento da pensão por morte. Lei 3.373/58, art. 5º, II. Pensão temporária. Comprovação de dependência econômica. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte. Prescinde de comprovação da dependência econômica. Necessidade de requisitos previstos em lei. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato ilegal atribuído ao Superintendente de Administração no Estado do Espírito Santo - SAMF/ES, objetivando o restabelecimento do recebimento da pensão por morte, instituída sob a vigência da Lei 3.373/58.

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