DOC. 210.7131.0206.9646

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Intimação do exequente para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Comunicação do decurso do prazo prescricional. Cabimento. Exercício do contraditório.

1 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes.

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