DOC. 210.7131.0215.2690

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção.

1 - «O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias» (CPC, art. 1.007, § 7º).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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