DOC. 210.7131.0234.0136

STJ. Terceiro agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Litisconsórcio passivo necessário. Prescindibilidade. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pretensão de natureza pessoal. Prescrição decenal. Art. 205 do cc/2002. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem, após a análise dos documentos encartados aos autos, reconheceu haver responsabilidade do recorrente para prestar contas isoladamente, concluindo pela desnecessidade de formação do litisconsórcio passivo. Infirmar a referida conclusão exigiria o revolvimento fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.

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