DOC. 210.7131.0242.5649

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela prescrição da pretensão do fisco, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.

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