DOC. 210.7131.0257.8588

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Alegada violação aa Lei 6.830/80, art. 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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