STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Ocorrência. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
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