DOC. 210.7131.0267.4648

STJ. Processual civil e administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Proventos de aposentadoria. Equiparação com vencimentos do pessoal ativo da cbtu. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: REsp 1.833.590/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgInt no REsp 1.533.301/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019.

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